O Auto de Infração Ambiental (AIA) é o procedimento administrativo destinado à apuração e correção de toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente.
As infrações ambientais estão dispostas no Decreto n° 60.342/2014 e na Resolução SMA n° 48/2014, com base na Lei Federal N° 9.605/2008, regulamentada pelo Decreto N° 6.514/2008.
O Auto de Infração Ambiental é lavrado pela Polícia Militar Ambiental a partir da constatação de qualquer irregularidade e registra todas as informações referentes à infração ambiental identificada. O autuado tomará ciência do AIA: pessoalmente ou por seu representante legal; por carta registrada, com aviso de recebimento (AR); ou por publicação no Diário Oficial do Estado.
É, ainda, no momento da autuação que será agendada uma data para o seu comparecimento do autuado ao Atendimento Ambiental, em local e horário a ser especificado. Caso haja interesse, o autuado tem direito a solicitar vistas e/ou cópia do processo originado da infração ambiental.
A Geoambiental Engenharia disponibiliza profissionais qualificados e competentes para auxiliar o infrator no processo de regularização do AIA junto aos órgãos ambientais competentes e no caso de os danos serem passíveis de recuperação ambiental, auxiliamos no cumprimento das medidas técnicas acordadas em Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).
Com o intuito de atender sempre da melhor forma as necessidades de nossos clientes, instituímos na Geoambiental Engenharia um novo conceito para solucionar questões jurídico-ambientais, baseado na atuação conjunta entre os departamentos técnico e jurídico.
Tal atuação é implementada por meio de suporte técnico da nossa equipe multidisciplinar em todas as etapas dos procedimentos jurídicos administrativos, com o intuito de identificar as adversidades e propor as melhores soluções às demandas apresentadas por nossos clientes, dentro dos parâmetros legais.
Baseando-se nestes princípios, atuamos em:
- Defesas e Recursos Administrativos em Autuações e Embargos dos Órgãos Ambientais;
- Pareceres Técnicos Ambientais;
- Assistência Técnica em Processos Judiciais;
- Assessoria Técnica e Análise em Termos de Ajustamento de Conduta (TAC ou TCRA) junto às Promotorias Públicas e Órgãos Ambientais;
- Regularização de Auto de Infração Ambiental ou Boletim de Ocorrência Ambiental.
