O Licenciamento Ambiental, instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente Lei nº 6.938/1981, é um instrumento de prevenção e fiscalização de atividades efetivas ou potencialmente poluidoras. Representando uma obrigação, a ausência de uma Licença configura irregularidade passível de multa e penalidade ao empreendimento.
O Licenciamento Ambiental é uma obrigação legal de extrema importância para que o poder público possa exercer o controle sobre determinadas atividades com potencial para interferir nas condições ambientais e em sua qualidade. Esta ferramenta também permite ao empreendedor identificar os efeitos ambientais ocasionados pela sua atividade ou empreendimento e a forma que esses efeitos podem ser gerenciados, buscando conciliar o desenvolvimento econômico com o uso sustentável dos recursos naturais.
Existem três tipos de licença (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação) que atuam desde o planejamento até a execução da atividade regulada.
LICENÇA PRÉVIA (LP)
Concedida na fase preliminar do planejamento ou atividade, atesta a viabilidade ambiental e estabelece os requisitos básicos para as próximas fases.
LICENÇA DE INSTALAÇÃO (LI)
Concessão que autoriza o início da construção do empreendimento e a instalação dos equipamentos.
LICENÇA DE OPERAÇÃO (LO)
Autoriza a operação da atividade ou empreendimento, esta deve ser requerida após a verificação do efetivo cumprimento das licenças anteriores, junto a medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para operação.
Baseando-se nestes princípios, atuamos em:
- Estudo de Viabilidade Ambiental (EVA);
- Relatório Ambiental Preliminar (RAP)
- Estudo Ambiental Simplificado (EAS)
- Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente (EIA/RIMA)
- Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança (EIV/RIV)
- Plano Básico Ambiental (PBA)
- Plano de Controle Ambiental (PCA)
- Programa de Educação Ambiental (PEA)
- Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD)
- Gestão das Condicionantes de Licenças
- Acompanhamento e Gestão de Processos de Licenciamento junto aos Órgãos Ambientais
- Plano de Desativação ou Desmobilização do Empreendimento
- Gerenciamento de Áreas Contaminadas, incluindo a elaboração de Relatório de Avaliação Preliminar, Relatório de Investigação Confirmatória e Relatório de Investigação Detalhada
- Regularização de Auto de Infração Ambiental ou Boletim de Ocorrência Ambiental
